Lei de Acesso à Informação (LAI): Qualquer cidadão pode solicitar informações sobre atos e despesas da Câmara Municipal. O prazo de resposta é de 20 dias úteis, prorrogável por mais 10.
Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão — Lei 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação (LAI): Qualquer cidadão pode solicitar informações sobre atos e despesas da Câmara Municipal. O prazo de resposta é de 20 dias úteis, prorrogável por mais 10.